O Município de Porto de Mós tem em consulta pública, até 28 de setembro, o projeto de alteração ao Regulamento de Incentivos Municipais para Imóveis Localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).
De acordo com a autarquia, o período de participação pública permite aos interessados «apresentar sugestões e contributos relativamente ao projeto de alteração do regulamento». As propostas podem ser entregues no Centro de Atendimento, durante o horário normal de expediente, ou enviadas para o endereço de correio eletrónico planeamento.territorial@municipio-portodemos.pt.
O Município explica que o projeto pretende «proceder à atualização» deste regulamento, que funciona como «instrumento que enquadra os apoios e incentivos municipais associados à reabilitação do património edificado» situado nas ARU.
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