Assembleia Municipal aprova Carta Municipal de Habitação

26 Março 2026

Foi aprovada na última Assembleia Municipal (AM), com a abstenção do deputado do Chega, Ricardo Gomes, a Carta Municipal da Habitação, «um documento obrigatório para a revisão do Plano Diretor Municipal». Esta Carta «tem a particularidade de emergir dela um segundo documento, a declaração fundamentada de carência habitacional», contextualizou o presidente da Câmara, Jorge Vala. Esta «suporta a eventualidade de, em casos excecionais, podermos alocar alguns terrenos para construção de habitação». Com esta declaração, o Município poderá «obrigar a que alguma dessa habitação seja construída por privados a custos controlados», esclareceu. Esta construção «é para ser vendida ao preço que custa à Câmara». «No fundo», ressalva, é pensada «para a classe média», a que tem «acesso aos empréstimos para comprar e que no mercado especulativo dificilmente consegue». 

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