Foto: Catarina Correia Martins
A Assembleia Municipal de Porto de Mós deliberou, com a abstenção dos deputados do PS, aceitar a transferência de 10 das 11 competências propostas pelo Governo para as autarquias locais e comunidades intermunicipais. De fora ficou apenas, a relativa às vias de comunicação «por não existir qualquer informação sobre as transferências financeiras para a concretização da mesma».
Os deputados socialistas justificaram a abstenção por considerarem que «tanto a atual legislação como os esclarecimentos dados pelo executivo camarário não garantem a suficiência de meios e os mecanismos para a realização da totalidade das competências a serem transferidas».
Na sessão ocorrida a 30 de janeiro, o presidente da Câmara, Jorge Vala, voltou a afirmar que «este modelo de transferências visa aproximar os eleitos dos eleitores, ter um serviço de proximidade de acordo com a resposta que os municípios habitualmente dão e ter melhores serviços e melhores práticas» e que nesse sentido «o Município, através dos seus recursos humanos e de um modelo de gestão interna, deve aceitar as competências». A exceção diz respeito ao polémico decreto-lei setorial 100/2018 que transfere para os municípios os troços de estradas nacionais e infraestruturas nele integrados, localizados nos perímetros urbanos.
Jorge Vala disse que não pondo em causa «a bondade da intenção do Governo o executivo tem sérias dúvidas naquilo que é a interpretação da lei» e não havendo o chamado “envelope financeiro” associado parece-lhe que «esta transferência não configura apenas a exploração da publicidade nas estradas» mas pode representar um encargo bastante grande dada a extensão da rede de estradas. Assim, «à cautela, e no sentido de proteger a gestão financeira do Município», foi decisão unânime do executivo, recusar esta competência.
Em relação às competências a transferir para a Comunidade Intermunicipal (CIM), Vala informou que os 10 presidentes de câmara decidiram que a CIM está disponível para as receber e no seu entender «faz todo o sentido que a justiça, a promoção turística, a gestão dos fundos comunitários e a proteção civil sejam vistas numa perspetiva mais ampla que a municipal».
Oposição concorda com a recusa das estradas
Durante a discussão deste ponto, Rogério Vieira, presidente da Junta de Freguesia de Pedreiras, quis saber «qual o envolvimento que as juntas vão ter nesta descentralização de competências». Alcides Oliveira, presidente da Junta de Mira de Aire, questionou se «esta descentralização vai trazer, no imediato, qualquer alteração aos contratos interadministrativos e de execução assinados com as juntas». Relativamente à transferência das estradas o autarca considera que o executivo fez bem em recusar, até porque, «provavelmente delegaria essa competência nas juntas mas estas estariam impossibilitadas de o fazer por falta de recursos financeiros».
Luís Almeida, do movimento AJSIM, disse que se tanto a câmara como a CIM acham que têm capacidade para exercer as competências da Administração Central, então «deve-lhes ser dado o benefício da dúvida». «Não é fácil, vem aí muito mais trabalho e terá de haver reforço de meios mas se acharam que deviam aceitar, votarei a favor porque neste aspeto acho que o nosso município está a trabalhar muito bem», declarou.
António Pires, do PSD, debruçou-se sobre o controverso decreto-lei 100/2018 concluindo que «este até pode falar de um acordo entre a Infraestruturas de Portugal e os municípios, mas de acordo não tem nada porque não faz sentido primeiro aceitar e negociar as condições depois». Por sua vez, David Salgueiro (PS)disse que a transferência é positiva mas é necessário saber que recursos humanos e financeiros vão ser alocados porque «a pensar no benefício da população podemos estar a precipitar-nos e a receber competências sem saber se vamos ter meios para garantir a sua execução».
Para Mário Cruz, do AJSIM, «se os municípios quiserem ser coerentes com aquilo que há muito defendem devem aceitar as competências e provar que que as exercem melhor e com menos custos». O deputado considerou que o executivo fez bem em recusar as estradas nacionais mas que «esta recusa é apenas temporária uma vez que em 2021, quer se queira, quer não, vai ter de as aceitar e nesse caso é bom que procure, com tempo, negociar o que aí vem».
Gabriel Vala, do PSD, considerou que esta transferência é positiva para as populações e que sendo o Governo e as câmaras pessoas de bem não há motivos para temer incumprimentos desde que fique tudo bem esclarecido. Do Governo espera que defina muito bem o que espera das autarquias e que prepare o envelope financeiro porque se não o fizer estará «a dar um presente envenenado aos municípios».
Samuel Costa, do PS, no seguimento daquilo que já tinha sido dito por David Salgueiro defendeu que em vez de se discutirem os 11 diplomas legais em conjunto, deveria ter havido a discussão um a um, dando alguns exemplos de questões que, no seu entender, interessava ver esclarecidas antes da aceitação das competências.
Por último, Júlio Vieira, do PSD, referiu que faz todo o sentido a transferência de competências, no entanto, considerou que é necessário acautelar bem a questão das verbas para não acontecer o que aconteceu, por exemplo, com a Educação, em que num passado não muito longínquo «foram transferidas algumas competências para os municípios e estes ainda hoje se queixam que as verbas são claramente insuficientes».
