A Câmara Municipal de Porto de Mós aprovou por unanimidade, aceitar a transferência de 10 competências, até agora na esfera do Estado central, para a autarquia, no âmbito do processo de descentralização em curso.
Entre as novas competências está a reinserção social de jovens e adultos, combate à violência contra mulheres, violência doméstica, rede de julgados de paz e apoio a vítimas de crimes [inseridas numa única competência global]; a gestão do património imobiliário público; o apoio às equipas de intervenção permanente dos bombeiros; o licenciamento de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo; o estacionamento público, e a instalação e gestão de Lojas do Cidadão e de espaços do cidadão, bem como de centros locais de apoio e integração de migrantes.
Das 11 propostas, a única recusada pela Câmara foi a relativa às vias de comunicação. Algumas terão de ser articuladas com a comunidade intermunicipal e outras, para já, não têm aplicação prática no concelho, como é o caso, por exemplo, da gestão das praias marítimas e fluviais.
Em declarações a O Portomosense, o presidente da Câmara, Jorge Vala, explica que entre as competências estão algumas que já estavam em prática «e outras que visam efetivamente a aproximação entre o Município e os munícipes». O autarca diz que «independentemente da bondade ou não do processo de descentralização, ou de alguns acharem que é pouco, outros, suficiente, e ainda outros, muito, aquilo que é importante é que olhemos para todo este processo e entendamos que visa precisamente aproximar o processo de decisão do munícipe». Assim, no seu entender, o poder-se fazer a nível concelhio, por exemplo, o licenciamento do sorteio de um automóvel por parte de uma associação local «é um elemento facilitador». Da mesma forma, «é facilitador sermos nós a gerir as equipas de intervenção permanente de bombeiros, competência que já vem com o respetivo envelope financeiro», afirma.
Jorge Vala adianta que «estas transferências não têm implicações imediatas na parte financeira». «Terão, eventualmente, nalgumas situações impactos em termos dos recursos financeiros ao nível das estruturas da Câmara mas a nossa missão é servirmos o melhor possível a nossa população e por isso precisamos adaptarmo-nos e estamos a fazê-lo», acrescenta. Nesse sentido, o autarca frisa que de cada vez que o Estado entrega responsabilidades ao poder local para poder servir melhor a população as câmaras «não podem dizer que não porque é preciso mais um recurso humano e não veio dinheiro para isso». «O nosso papel é defendermos o interesse do município a este nível mas também sermos parceiros e eu gosto muito de defender o trabalho em rede, e portanto aqui temos de ser parceiros [do Poder Central] para podermos servir melhor os nossos munícipes, e é isso que está em cima da mesa nesta transferência de competências», sublinha.
Para já, e «à cautela» a única competência que fica de fora é a relativa à gestão dos «troços de estradas nacionais que estejam localizados em perímetro urbano» porque a Câmara de Porto de Mós, à semelhança de muitas outras na região e no país, quer primeiro saber o que se entende por «gestão», nomeadamente, se isso inclui a manutenção dos mesmos, e se for esse o caso, com que verbas poderá contar.
Esta decisão foi levada a Assembleia Municipal extraordinária na noite de ontem, quarta-feira, já depois do fecho desta edição.
