O Município de Porto de Mós assinou recentemente um protocolo com a Direção-Geral do Consumidor com vista à instalação de um Centro de Informação Autárquica ao Consumidor (CIAC) com sede e intervenção no concelho.
São atribuições deste centro «a promoção da defesa dos direitos do consumidor, nomeadamente, mediante a organização de ações de sensibilização e informação sobre temática do consumo; a prestação de informação ao consumidor sobre os seus direitos e modo de exercício e o apoio na resolução dos conflitos de consumo que ocorram na área do município de Porto de Mós ou em que seja parte um consumidor residente, designadamente, através do respetivo envio para a entidade de resolução extrajudicial de litígios competente».
No âmbito desta parceria, o Município entendeu, ainda, como oportuno reforçar o apoio aos consumidores locais aderindo ao Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA) que se assume como meio de resolução alternativa de litígios decorrentes da compra e venda de veículos novos e usados, reparações e manutenções, peças e acessórios, combustíveis e lubrificantes e parques de estacionamento e utilização de infraestruturas rodoviárias.
Com base neste protocolo, o CASA compromete-se a prestar, na Câmara ou nos Serviços e Informação Autárquica ao Consumidor, «apoio jurídico gratuito, por conversa telefónica ou videochamada; isenção da taxa de abertura do processo de informação e de reclamação proveniente do Serviço de Informação Autárquica ao Consumidor; acompanhamento das reclamações desde que remetidas ao CASA por aquele serviço ou por serviços adequados», e a organização de um seminário anual, conjuntamente com a Câmara, tendo como público-alvo os colaboradores desta, os empresários do setor automóvel com estabelecimentos na zona geográfica do Município, os munícipes consumidores, os profissionais forenses com escritório na área do Município e outros públicos identificados pelas duas entidades. Por último, os consumidores terão também disponível o tribunal arbitral que funciona na sede do centro, mas que poderá deslocar-se aos municípios quando os processos de reclamação envolvam pessoas residentes na área geográfica do Município.
Na reunião de Câmara onde estes centros foram aprovados, os elementos do executivo concordaram também na adesão à Rede de Apoio ao Investidor da Diáspora que, grosso modo, é dirigido a emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal, bem como a empresas nacionais que queiram internacionalizar os seus negócios através da diáspora.
