A Assembleia Municipal de Porto de Mós aprovou no passado dia 25 de setembro, por maioria, a manutenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na taxa mínima de 0,3 por cento, sendo que na Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Porto de Mós os prédios em ruínas sofrerão um agravamento de 30% no imposto, e os prédios devolutos, 20% mas, em contrapartida, os prédios recuperados e arrendados terão uma majoração positiva. Caso, entretanto, a ARU de Mira de Aire venha a ser aprovada, esta passará a ter as mesmas regras anunciou o presidente da Câmara.
IMI Familiar aprovado mas sem unanimidade
Na mesma sessão foi aprovado o chamado IMI Familiar, uma medida de proteção às famílias que têm filhos, como o presidente do Município a denominou, e que prevê um desconto de 20 euros para famílias com um filho, 40 para quem tenha dois e 70 euros para as famílias com três dependentes ou mais a seu cargo. Ao manter esta medida social criada em 2018 a Câmara prescinde de cerca de 66 mil euros no conjunto das famílias.
Na discussão deste ponto, António Pires, do PSD, recordou que se a manutenção do IMI na taxa mínima é algo que já vem do último executivo PSD e ao qual os executivos PS deram continuidade, no caso do IMI Familiar trata-se de uma medida há muito reclamada pelos sociais-democratas mas que nunca teve a concordância dos socialistas, até que, já novamente no poder, o PSD decidiu concretizá-la. Em boa hora o fez, considera o autarca porque «é investir nas pessoas e no concelho dado que quanto mais dinheiro deixarmos nos bolsos dos munícipes mais a atividade económica se desenvolve e se tivermos menos impostos as pessoas podem vir a fixar-se cá mais rapidamente», afirmou.
A proposta foi aprovada por maioria, com duas abstenções.
Câmara “devolve” às famílias, 2% de IRS
A Câmara propôs e a Assembleia aprovou, neste caso por unanimidade, devolver às famílias 2% daquilo que iriam pagar de IRS. No total isso equivale a uma devolução de cerca de 288 mil euros. Jorge Vala anunciou que a devolução no próximo ano será de 2,5%, ou seja, a Câmara irá arrecadar apenas metade do valor a que teria direito de comparticipação do valor de IRS pago pelos munícipes. A propósito, Mário Cruz, do movimento AJSIM, recordou que a atual percentagem de devolução do valor de IRS «resulta de uma proposta apresentada e aprovada no início do mandato pelo AJSIM e pelo PS». Voltando ao IMI disse que este só não aumentou no tempo da Troika porque «o Município apresentou contas certas».
Empresas com faturação inferior a 150 mil euros ficam isentas de derrama em 2020
Outro dos impostos que esteve em discussão foi a derrama. Neste caso foi deliberado isentar do pagamento de derrama as empresas com um volume de negócios igual ou inferior a150 mil euros e manter a taxa que estava em vigor para aquelas com uma faturação superior a esse valor.
“Isenção reconhece importância das PME´s e as dificuldades causadas por causa da pandemia”
Segundo Jorge Vala, ao decidir propor a isenção de derrama para as cerca de 660 empresas que faturam menos de 150 mil euros e que são o grosso do setor empresarial local, o executivo camarário pretendeu dar-lhes «um sinal de reconhecimento da sua importância na sustentabilidade e na dinâmica económica do concelho». «Foram aquelas que mais sofreram com a pandemia e também, de alguma forma, as que foram geradoras de algum emprego», realçou.
Com esta medida, o Município prescinde de cerca de 250 mil euros que, segundo Vala numa situação normal seriam canalizados para o investimento da Área de Localização Empresarial de Porto de Mós mas o autarca garante que perante as inúmeras dificuldades que as empresas têm vindo a passar por causa da COVID-19, é a atitude mais justa.
Respondendo ao deputado do PS, David Salgueiro, o presidente da Câmara explicou que este ano deixou de haver a isenção de derrama para as empresas que se instalassem no concelho e que criassem, pelo menos, três postos de trabalho, porque de acordo com a Direção de Finanças para que a isenção fosse legal a Assembleia Municipal teria também de aprovar o respetivo regulamento a definir as regras da isenção. Perante esta situação, o autarca disse que se a Assembleia demonstrar interesse nesta medida está disposto a avançar com a criação do regulamento porque não vale a pena criar incentivos que são inócuos na medida em que por não cumprirem a lei, não têm efeitos.
PS defende que há condições para aumentar os apoios às empresas
David Salgueiro disse, ainda, na sua intervenção, que quantos mais benefícios o Município conseguir conceder às empresas com vista à criação de emprego, melhor. Considerado o deputado socialista que talvez se pudesse ter ido ainda mais longe este ano a esse nível.
Por último, interveio, Gabriel Vala, do PSD, que frisou que todos os benefícios e reduções fiscais atualmente em vigor são fruto da estratégia do atual executivo depois do PSD ter andado a insistir ano após ano com as anteriores equipas PS para que fossem criados.
Finalmente, os elementos da Assembleia Municipal aprovaram a fixação da taxa municipal sobre direitos de passagem para 2021 em 0,25 como, aliás, já decorre da lei.
