As medidas preventivas que o Município está a propor para São Jorge no âmbito do processo de elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Campo Militar de São Jorge de Aljubarrota, «não são preventivas mas, sim, restritivas» defendeu na última Assembleia Municipal, António Tremoceiro, o presidente da Associação de Moradores e Proprietários de Prédios Sitos na Área de Influência do Campo Militar de São Jorge [que aqui designada com a sigla AMPSJ].
O dirigente associativo interveio no período dedicado ao público e não escondeu o desagrado relativamente à forma como o processo foi conduzido e às medidas preventivas que a Câmara propôs à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro) para vigorarem enquanto decorre a elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda.
António Tremoceiro disse que apesar de na documentação oficial se referir que a área a abranger será de 166 hectares, na prática, juntado o espaço monumento nacional e a Zona Especial de Proteção (ZEP) ao mesmo, «estamos a falar de cerca de 200 hectares (desde o limite do concelho até ao Pingo Doce) onde vivem cerca de 1300 pessoas e existem 400 habitações». Além dos «cerca de 700 proprietários» há que ter, ainda, em conta o número de postos de trabalho existentes, lembrou.
O presidente da AMPSJ, que há muito considera excessivas as restrições à construção e remodelação de habitações que foram sendo sucessivamente implementadas em São Jorge com o propósito de proteger o Campo onde em 1385 se travou uma das batalhas mais importantes da história de Portugal voltou a frisar que «nada move» a associação contra o monumento, considerando, pelo contrário, que «deve ser defendido», mas, na sua perspetiva, isso deve ser feito articulando-o «com a vida das pessoas e as atividades destas».
Olhando tanto para as medidas propostas para o monumento como para a sua ZEP, António Tremoceiro disse não perceber o porquê da sua existência e utilidade «uma vez que a área, por força da classificação como monumento nacional, já está sujeita a limitações em termos de construção e alteração do que quer que seja». «Para que servem as medidas restritivas se não prejudicar as pessoas nas suas atividades e no desenvolvimento?» questionou à laia de lamento.
«Na reunião que tivemos com o presidente da Câmara e com a Direção Regional da Cultura foi-nos dito que se não se avançasse para o Plano de Pormenor teríamos medidas restritivas e eu pergunto: qual a diferença entre as medidas que nos queriam impor e as agora propostas», questionou o responsável juntando ao rol outras perguntas sobre como serão aplicadas as regras no terreno.
Tremoceiro mostrou-se convicto de que o Plano de Pormenor de Salvaguarda, ao contrário do que é anunciado, «não estará pronto em dois anos mas, possivelmente, em cinco como já técnicos da Câmara o reconheceram», pelo que a população de São Jorge ficará dependente de medidas restritivas durante vários anos, criticou. Para o presidente da AMPSJ faria muito mais sentido que até que o novo instrumento de gestão territorial estivesse concluído e aprovado continuasse a vigorar o PDM.
A encerrar a sua intervenção fez um veemente apelo aos presidentes de Junta para que quando a proposta com as medidas preventivas for votada na Assembleia Municipal, votem contra por, no seu entender, «não se tratarem, de facto, de medidas preventivas mas restritivas».
Na mesma sessão interveio ainda José Luís Monteiro. Com 63 anos de idade, este filho da terra disse que hoje olha para trás, e não vê «evolução nenhuma no Campo Militar ao contrário de outros locais [históricos] onde há coisas belíssimas». «Vejo, antes, um espaço em degradação», afirmou.
No entender do munícipe «as medidas definidas são muito burocráticas» e vão contribuir para que as pessoas deixem de investir nas suas casas, e com isso o seu património passa a ter menos valor, já que «se quiserem mudar uma telha, uma porta ou uma janela terão que pedir um parecer». Para José Luís Monteiro a Câmara tem instrumentos suficientes para travar qualquer intervenção que possa colocar em perigo a área a proteger, não sendo necessário, por isso, mais burocracias e medidas preventivas, até porque estas abrangem não só o espaço privado mas também público, pelo que o próprio Município também passará a ter mais dificuldades «sempre que quiser substituir uma conduta, arranjar um muro ou um passeio».
José Luís Monteiro apelou, também, aos elementos da Assembleia para que quando forem chamados a pronunciarem-se sobre as medidas preventivas, as rejeitem. A sua convicção é de que o Plano de Pormenor de Salvaguarda não será aprovado nos próximos anos mas, pelo menos, diz o munícipe, os atuais autarcas podem optar por ficar ligados a decisões correctas ou erradas. A escolha é sua.
