Tem conhecimento de factos ou situações irregulares, ilegais ou ilícitas ou que possam indiciar atos de corrupção no local de trabalho, a envolver funcionários do Município de Porto de Mós, nas áreas da contratação
pública; mercados financeiros e branqueamento de capitais; segurança e conformidade dos produtos; segurança dos transportes; proteção do ambiente; segurança dos alimentos para consumo humano e animal; saúde e bem-estar animal; saúde pública; defesa do consumidor; proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação? Se a resposta é afirmativa, já pode fazer a denúncia, de forma segura, dessas situações.
O Município criou recentemente o Canal de Denúncias, um meio de comunicação interno e externo que permite que «funcionários, clientes, fornecedores e outros terceiros possam identificar problemas e atos de corrupção no local de trabalho de forma segura e confidencial».
Depois de em 2010 o Município ter criado o seu Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC), que «elenca um conjunto de riscos e respetivas medidas preventivas, com enfoque especial nas áreas da contratação pública, dos procedimentos urbanísticos e da concessão de benefícios» tem vindo, ano após ano, a “apertar a malha”- de forma a diminuir o risco de ocorrência de situações de corrupção ou de comportamentos a esta ligados.
No cumprimento daquilo que é uma obrigação legal, todos os anos a Câmara elabora o relatório de monitorização do PGRCIC, tarefa que, por decisão do presidente, é entregue a um grupo de funcionários do Município nomeados por si e a quem, também anualmente, pede que se debrucem sobre determinado aspeto do Plano. Em 2022, o desafio foi a implementação dos canais de denúncia no âmbito do Regime Geral
de Denunciantes de Infrações, conforme estabelecido pela Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro, dado ser uma tema que tem como propósito regular a proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União [Europeia], relativas a matérias bem específicas, de entre as quais se destacam a contratação pública, serviços, produtos e mercados».
Implementado o Canal de Denúncias, foi criado um manual de procedimentos «como documento de apoio aos denunciantes, no sentido de facilitar a comunicação segura de infrações e atos de corrupção ou infrações conexas», e garantir «a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade de terceiros mencionados na denúncia, impedindo o acesso de pessoas não autorizadas, nos termos do disposto no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações».
A partir de agora, quem quiser fazer uma denúncia tem quatro formas possíveis de o fazer. A mais fácil ou, pelo menos, a mais rápida, será, online, no próprio Canal de Denúncias, bastando preencher um formulário
bastante simples. Poderá também enviar a sua denúncia por e-mail, para o endereço rgpc@municipio-portodemos.pt. Se optar pela via postal, deverá imprimir e preencher um formulário próprio para o efeito, que poderá descarregar na página do Município. O envio deverá ser feito para a morada Município de Porto de Mós – Canal de Denúncia – CONFIDENCIAL Praça da República 2480-001 Porto de Mós.
Por último, a denúncia também pode ser feita presencialmente, mediante marcação prévia, devendo a pessoa interessada, fazer o agendamento através do e-mail rgpc@municipio-portodemos.pt ou através do contacto telefónico 244 499 642.
