O Município de Porto de Mós por intermédio do seu executivo está a promover a implementação de um plano de saúde para os munícipes. Trata-se de um plano, semelhante a vários que existem no mercado, que através de um acordo estabelecido para um conjunto de pessoas, neste caso os residentes no concelho, permite o acesso a um conjunto de prestadores de serviço de saúde a um preço inferior.
O nome escolhido explica de forma bastante clara o objetivo: “Saúde para Todos!” e vai ao encontro do direito à proteção da saúde consagrado no primeiro ponto da Lei de Bases da Saúde portuguesa: «Responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos». No mesmo artigo, a Lei define a responsabilidade pela promoção e garantia da proteção da saúde: «O Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais».
A mesma Lei de Bases da Saúde, cuja leitura recomendo por ser facilmente acessível numa pesquisa na internet e de leitura rápida, consagra o conjunto de direitos e deveres dos cidadãos portugueses. A legislação estabelece que «o Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais». Este é apenas um exemplo, basta passar os olhos pelos vários pontos da Lei para perceber tudo o que é «garantido» e não cumprido aos cidadãos do nosso concelho.
Ora basta conhecer pela rama o estado da Saúde em Porto de Mós para perceber que estes (e outros) direitos não estão garantidos. Neste caso, o Município substitui-se (e bem) ao Estado (SNS) pelas falhas consecutivas evidenciadas ao longo dos anos. Para além do trabalho de pressão com todas as diligências efetuadas ao longo dos anos junto das instituições regionais e nacionais de saúde, este executivo mostra iniciativa e vontade em resolver os problemas, apresentando uma alternativa às pessoas.
Esta medida liberta os portomosenses, dando-lhes maior capacidade de escolha na defesa e promoção da sua saúde. O Estado falhou e falha numa das suas principais responsabilidades e o Município reconhece isso mesmo e propõe uma alternativa.
Uma medida de louvar que coloca as pessoas primeiro e cujo mérito saúdo neste espaço. Saúde para todos!